Termos de Serviço do Saily
TERMOS DE SERVIÇO PARA CONSUMIDORES
Última atualização: 05/06/2026
INTRODUÇÃO
Termos. Agradecemos a confiança em nós. Antes de começar, leia atentamente os presentes Termos de Serviço para Consumidores ("Termos"). Explicam como pode utilizar:
(i) A nossa aplicação (conforme descrito abaixo) e este site ("Site");
(ii) Planos de dados de eSIM ("Planos de Dados");
(ii) Funcionalidades de cibersegurança ("Funcionalidades de Segurança");
(iv) Funcionalidade de Número de Telefone (conforme definido abaixo); e
(v) Quaisquer funcionalidades adicionais e serviços de valor acrescentado de terceiros ("Extras"). Em conjunto, tudo isto constitui o "Serviço" ou "Serviços".
Estes Termos destinam-se a utilizadores que utilizam os Serviços apenas para uso pessoal (não comercial). Se utilizar os nossos Serviços em nome de uma empresa, organização ou qualquer outra entidade, ou ao abrigo de um acordo de plano empresarial ou corporativo, aplicam-se os Termos de Serviço para Empresas.
Atualizações aos Termos. Os Serviços poderão estar constantemente a introduzir novas funcionalidades ou a alterar as atuais. Além disso, poderemos ter de atualizar os Termos, alterando-os periodicamente (i) para cumprir a lei; (ii) para cumprir ordens/recomendações de autoridades reguladoras; (iii) para adicionar funcionalidades, serviços, características, tecnologias e/ou benefícios adicionais, ou para remover os antigos; (iv) para corrigir erros e bugs; (v) para clarificar os Termos; (vi) para evitar abusos ou danos; (vii) por qualquer outro motivo válido (por exemplo, por motivos de segurança). O utilizador compreende e concorda que é da sua obrigação rever os Termos periodicamente para se manter informado sobre as regras e obrigações atuais. A notificação de quaisquer alterações materiais aos Termos que afetem os direitos ou obrigações do utilizador será fornecida antes de tais alterações por meios razoáveis (por exemplo, por e-mail ou pop-up numa aplicação). Salvo indicação em contrário da nossa parte, cada atualização dos Termos entra em vigor a partir do momento em que os Termos alterados são publicados. A utilização continuada dos Serviços pelo utilizador será considerada aceitação das mesmas. Também pode terminar a sua relação connosco a qualquer momento após a data de entrada em vigor dos Termos atualizados, encerrando a sua Conta e/ou deixando de aceder aos Sites e Serviços.
OS TERMOS PODEM SOFRER ALTERAÇÕES, PELO QUE É IMPORTANTE REVÊ-LOS PERIODICAMENTE.Aceder aos Serviços e/ou Sites. O utilizador afirma que tem dezoito (18) ou mais anos e que tem todos os direitos e poderes para aceitar os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias estabelecidas nestes Termos, assim como para os respeitar e cumprir.
Acordo Legal Vinculativo. Tenha em atenção que os Termos constituem um acordo legal vinculativo entre o utilizador ou aqueles que representa legalmente (coletivamente, "você" ou o "Utilizador") e o Saily. O utilizador concorda e aceita ficar vinculado aos presentes Termos ao: (i) criar uma conta de utilizador e/ou outras contas para utilizar os Serviços ("Conta"); (ii) transferir o Software ou aceder/utilizar os seus Serviços e Sites; ou (iii) concordar eletronicamente em ficar vinculado aos presentes Termos.
OS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS AO UTILIZADOR NA CONDIÇÃO DA ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS POR PARTE DO MESMO. LEIA-OS CUIDADOSAMENTE NA ÍNTEGRA. SE NÃO CONCORDAR EM VINCULAR-SE A ESTES TERMOS OU A QUAISQUER DISPOSIÇÕES DOS MESMOS, NÃO ACEDA NEM UTILIZE OS NOSSOS SITES, SOFTWARE E/OU SERVIÇOS.Saily. Para efeitos dos Termos, "Saily", "nós", "nos" ou "nosso" significam a entidade contratante, conforme determinado pelo país de residência fiscal do utilizador no momento da celebração dos presentes Termos, conforme se segue:
Espaço Económico Europeu (EEE): Saily UAB, código da empresa 307208658, morada comercial principal Švitrigailos str. 36, 03230 Vilnius, Lituânia;
Austrália: CyberQuay Pty Ltd, código da empresa 689 412 119, morada comercial principal LEVEL 41, 161 Castlereagh str., Sydney, NSW, 2000, Austrália;
Resto do mundo: Saily Inc., uma empresa organizada ao abrigo da legislação do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sob o número de registo 4419800, com endereço comercial principal em 330 N Wabash Ave, Chicago, IL 60611, Estados Unidos da América.
Privacidade. Para obter informações sobre como recolhemos e processamos os seus dados pessoais, leia a nossa Política de Privacidade.
SERVIÇOS
Planos de dados de eSIM. Nós forneceremos ao utilizador o eSIM com Planos de Dados e serviços baseados nas capacidades do eSIM fornecido. O eSIM inclui um perfil eletrónico que será descarregado para o seu dispositivo como parte da ativação dos Serviços. O volume de dados disponíveis para o funcionamento dos Serviços ser-lhe-á indicado durante o processo de aquisição ou carregamento dos Serviços. Os Serviços estarão disponíveis para o utilizador durante o período especificado no momento da aquisição. Quando o período mencionado terminar, quaisquer Serviços remanescentes serão perdidos e não será emitido qualquer reembolso por esses Serviços não utilizados. Os Serviços ao abrigo destes Termos são fornecidos apenas numa base de pré-compra.
Funcionalidades de segurança. Juntamente com os Serviços, podemos também fornecer Funcionalidades de Segurança, um conjunto de funcionalidades de cibersegurança concebidas para melhorar a sua segurança online e a sua experiência de utilizador:
Localização Virtual - Esta funcionalidade encripta a sua ligação à Internet, encaminhando a sua atividade online através de um servidor remoto. Permite-lhe também alterar a sua localização aparente.
Bloqueador de Anúncios - Esta funcionalidade bloqueia anúncios com a filtragem de DNS. Impede que os anúncios alojados em servidores remotos sejam obtidos e apresentados. Tenha em atenção que esta funcionalidade não bloqueia anúncios diretamente alojados no conteúdo a que está a aceder, pelo que nem todos os anúncios poderão ser bloqueados.
Proteção Web - Esta funcionalidade foi concebida para melhorar a sua experiência de navegação na Web, bloqueando rastreadores e sites potencialmente maliciosos através da filtragem de DNS. Estas medidas visam reduzir determinados riscos online, tais como malware, tentativas de phishing e fugas de dados, ajudando a criar uma experiência de navegação mais segura e privada. No entanto, não fornece proteção absoluta e os utilizadores devem ter cautela enquanto navegam online.
As funcionalidades Bloqueio de Anúncios e Proteção Web podem ser ativadas por predefinição assim que o plano de dados associado ficar ativo no seu dispositivo. Estas funcionalidades podem ser desativadas em qualquer altura. A funcionalidade Localização Virtual é ativada apenas a pedido.
Funcionalidade de Número de Telefone.
Geral. A Funcionalidade de Número de Telefone é um Serviço opcional que lhe permite reservar um Número de Telefone e/ou utilizar um Plano de Chamadas associado a esse Número de Telefone, sujeito aos presentes Termos e à Oferta (conforme definido abaixo).
Definições específicas da funcionalidade. Para além dos termos definidos noutras partes dos presentes Termos, os seguintes termos em maiúsculas terão os significados a seguir indicados:
"KYC", do inglês "Know Your Customer" ("Conheça o seu cliente") significa o procedimento de verificação de identidade que o Utilizador é obrigado a completar e que deve ser verificado com sucesso pelo Saily, antes de (i) divulgar ao Utilizador o Número de Telefone específico atribuído ao abrigo da sua Reserva de número, e (ii) ativar esse Número de Telefone para comunicação bidirecional, sempre de acordo com a legislação aplicávelem matéria de telecomunicações, comunicações eletrónicas, combate ao branqueamento de capitais e proteção do consumidor, bem como com as regras da autoridade de numeração relevante e das operadoras subjacentes.
"Reserva de Número" significa o direito contratual concedido pelo Saily de manter um Número de Telefone especificamente atribuído à sua Conta durante o período de reserva (i) selecionado no momento da compra, ou (ii) quando suportado, prolongado através de um carregamento durante uma Reserva de Número em curso. Uma Reserva de Número, por si só, não lhe dá o direito de que o Número de Telefone específico seja atribuído à sua Conta, nem de efetuar ou receber chamadas de voz ou mensagens SMS com o mesmo: o Número de Telefone específico só lhe é divulgado após a conclusão e verificação bem-sucedidas do procedimento KYC, e a capacidade de efetuar e receber chamadas de voz e mensagens SMS requer adicionalmente um Plano de Chamadas ativado.
"Recursos de Numeração" significa números de telefone, códigos curtos e quaisquer outros identificadores atribuídos ao abrigo de qualquer plano de numeração nacional ou internacional.
"Oferta" significa a descrição de um produto específico da Funcionalidade de Número de Telefone, tal como lhe é apresentada na Aplicação e/ou no Site no momento da compra, indicando os períodos de reserva disponíveis (ex.: mensal, trimestral, semestral, anual ou outros períodos que o Saily possa disponibilizar ocasionalmente), prazos de ativação, opções de Plano de Chamadas, tamanhos e durações, preços, limites de utilização razoável, âmbito geográfico e por país/região, restrições específicas por país, região ou base de utilizadores, restrições de elegibilidade, limitações do plano e quaisquer outras características, condições e parâmetros comerciais ou técnicos aplicáveis ao produto da Funcionalidade de Número de Telefone em questão.
"Número de Telefone" ou "Número" significa um número de telemóvel (ou qualquer outro recurso de numeração de telecomunicações) disponibilizado ao Utilizador pelo Saily através da Funcionalidade de Número de Telefone, atribuído pelo Saily ou pelas operadoras parceiras a partir do plano nacional de numeração relevante.
"Funcionalidade de Número de Telefone" significa a funcionalidade do Saily que permite, sujeito aos presentes Termos, reservar e/ou ativar um Número de Telefone e, quando selecionado pelo Utilizador, usar um Plano de Chamadas associado a esse Número de Telefone para efetuar e receber chamadas de voz e mensagens SMS dentro do âmbito geográfico especificado na Oferta.
"Plano de Chamadas" significa um plano padrão oferecido pelo Saily ou personalizado pelo utilizador, que inclui apenas minutos de voz, apenas mensagens SMS ou qualquer combinação de minutos de voz e mensagens SMS, conforme estabelecido na Oferta relevante.
"Quarentena" significa o período de retenção regulamentar durante o qual um Número de Telefone libertado da sua Conta não pode, de acordo com as regras aplicáveis do plano de numeração e as práticas do operador, ser reatribuído a qualquer utilizador (incluindo, para evitar dúvidas, ao Utilizador).
Extras. Para determinados Planos de Dados (não baseados em Subscrição ou baseados em Subscrição), podemos incluir Extras complementares, tais como códigos promocionais para serviços adicionais de terceiros. O tipo, o âmbito, as limitações e qualquer atraso na disponibilidade desses Extras serão claramente indicados no momento da compra no cartão do Plano de Dados aplicável e durante o processo de finalização da compra.
Estes Extras são fornecidos por terceiros e a sua disponibilidade depende exclusivamente deles. Embora façamos o nosso melhor para garantir a sua disponibilidade no momento da ativação do seu Plano de Dados, alguns podem estar temporária ou permanentemente indisponíveis em determinados momentos.
É possível que nem todos os Extras sejam resgatados através da Aplicação, alguns podem ser entregues ou resgatados através de outros canais, tais como e-mail ou plataformas externas, conforme explicado quando os receber.
A disponibilidade dos Extras também pode sofrer alterações durante o período de validade do seu Plano de Dados, dependendo das preferências da maioria dos utilizadores e de fatores sazonais. Tenha em atenção que os Extras são serviços adicionais. Se um deles ficar indisponível, isso não afetará o seu Plano de Dados de eSIM principal, que permanece totalmente funcional.
TERMOS GERAIS
Processo de Registo
Pode registar-se nos Serviços no nosso Site ou através da Aplicação.
Para concluir o registo, tem de criar uma Conta fornecendo determinadas informações (como o seu nome, endereço de e-mail, dados de faturação, etc.). Todas as informações que fornecer devem ser completas, exatas, verdadeiras e atualizadas. A sua Conta não é transferível.
O utilizador concorda em aceitar a responsabilidade e é o único responsável por toda e qualquer utilização e atividades que ocorram na sua Conta ou palavra-passe, incluindo, entre outras, a utilização da Conta por qualquer outra pessoa, autorizada ou não pelo utilizador. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua Conta e da respetiva palavra-passe e por restringir o acesso à Conta por qualquer outra parte. Para proteger a sua Conta, mantenha a sua palavra-passe confidencial. Não reutilize a palavra-passe da sua Conta com outros serviços ou subscrições de terceiros. O utilizador concorda em notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua Conta ou palavra-passe.
O registo requer a aceitação dos nossos Termos e da Política de Privacidade.
Disponibilidade, Compra e Ativação de Serviços
Requisitos do País. Reservamo-nos o direito de limitar a disponibilidade de determinados Serviços a países e destinos específicos. O Utilizador pode explorar, escolher e comprar Serviços no nosso Site ou através da Aplicação.
Requisitos do Dispositivo. Antes de adquirir os Serviços, o Utilizador deve ter um dispositivo desbloqueado compatível com eSIM. É fornecida uma lista de dispositivos compatíveis.
Transferir o seu eSIM. Após a compra, os utilizadores têm de transferir o eSIM para o seu dispositivo para que os Planos de Dados sejam configurados e utilizados de acordo com a sua encomenda. O eSIM descarregado permanece no dispositivo mesmo após o fim do Plano de Dados ou o esgotamento do crédito. Pode removê-lo em qualquer altura, mas para continuar a utilizar o seu Plano de Dados, tem de permanecer instalado até o Plano de Dados estar esgotado ou expirar.
Ativação do Plano de Dados:
(i) Os Planos de Dados Regulares (Planos de Dados não baseados em subscrições) incluem um período de ativação normal de 30 dias de calendário, permitindo-lhe adquirir o Plano de Dados pretendido antes da sua viagem. Se não o ativar no prazo de 30 dias de calendário, iremos ativá-lo automaticamente por si e o período de utilização aplicável terá início.
(ii) Os Planos de Dados baseados em subscrições são ativados imediatamente após a compra, mesmo que ainda não tenha transferido o eSIM.
Para ativar os Serviços para os Planos de Dados Regulares, os utilizadores devem primeiro transferir o eSIM e, depois, ativar o Plano de Dados associado. Ambos os processos requerem uma ligação estável à Internet. Tenha em atenção que lhe será cobrado aquando da compra de um Plano de Dados, do seu carregamento automático ou no final do ciclo de faturação se tiver uma subscrição ativa do Plano de Dados selecionado, conforme definido abaixo.
Opções de Compra da Funcionalidade de Número de Telefone. O Utilizador pode obter a Funcionalidade de Número de Telefone de uma das seguintes formas, conforme apresentado na Oferta:
(i) Apenas reserva. Pode reservar um Número de Telefone por um período de reserva fixo (por exemplo, um (1) mês, três (3) meses, seis (6) meses, doze (12) meses ou qualquer outro período disponibilizado na Oferta) ao preço correspondente. Uma Reserva de Número, por si só, não lhe dá o direito de visualizar o Número de Telefone dedicado, efetuar ou receber chamadas de voz e mensagens SMS com o Número de Telefone reservado;
(ii) Reserva com Plano de Chamadas posterior. Após reservar um Número de Telefone (ou a qualquer momento durante uma Reserva de Número válida), o Utilizador poderá adquirir um Plano de Chamadas do tipo e dimensão da sua preferência (ou seja, um número específico de minutos de voz e/ou mensagens SMS) para associar ao Número de Telefone reservado; ou
(iii) Compra imediata. Pode adquirir um Número de Telefone juntamente com um Plano de Chamadas dedicado numa única transação.
Ativação do Número de Telefone e Requisitos KYC. Após a aquisição de um Número de Telefone, independentemente da opção de compra selecionada, o Número de Telefone será atribuído à sua Conta e o período de reserva aplicável terá início imediatamente após a confirmação. No entanto, o Número de Telefone específico atribuído à sua Conta só será conhecido após a conclusão e verificação bem-sucedidas do procedimento KYC, conforme descrito em mais detalhe abaixo. O período de reserva (seja selecionado no momento da compra ou prolongado através de uma extensão de reserva durante uma Reserva de Número em curso) decorre independentemente de qualquer estado de ativação e não será prolongado, suspenso ou pró-rateado devido a qualquer atraso ou falha da parte do Utilizador na conclusão do procedimento KYC.
KYC como pré-requisito para a ativação. A ativação do Número de Telefone para comunicação bidirecional (incluindo a capacidade de efetuar e receber chamadas de voz e mensagens SMS) está condicionada à conclusão bem-sucedida do procedimento KYC e à verificação bem-sucedida das informações enviadas por parte do Saily. Até que o KYC tenha sido concluído e verificado: (i) o Número de Telemóvel específico atribuído à sua Conta não lhe será divulgado; (ii) o Número de Telemóvel permanecerá inativo para comunicação bidirecional; (iii) qualquer Plano de Chamadas associado não será ativado e nenhum minuto de voz ou SMS incluídos será disponibilizado para utilização; e (iv) o período de validade de qualquer Plano de Chamadas associado continuará a decorrer e não será suspenso.
Reavaliação, recusa e consequências de falhar o procedimento KYC. O Saily poderá, a qualquer momento e quando razoavelmente necessário para efeitos de conformidade, solicitar informações ou documentação adicional ao Utilizador e repetir ou voltar a verificar o procedimento KYC. Caso o procedimento KYC não possa ser concluído ou verificado com sucesso no prazo especificado na Oferta aplicável ou de outra forma comunicado a si, o Saily poderá recusar, suspender ou rescindir a Funcionalidade de Número de Telefone e qualquer Plano de Chamadas associado. Nesses casos, não será concedido qualquer reembolso, prorrogação, crédito ou compensação relativamente a qualquer período de reserva decorrido ou período de validade do Plano de Chamadas.
Carregamento automático
A funcionalidade de carregamento automático dos Planos de Dados e Planos de Chamadas (“Carregamento automático”) permite aos utilizadores reabastecerem automaticamente o plano adquirido, assegurando um acesso ininterrupto aos serviços de dados móveis ou telefónicos enquanto viajam. Isto significa que o utilizador não precisa de comprar e ativar um novo plano sempre que o plano atual expirar. O carregamento automático é ativado apenas a pedido do utilizador e pode ser desativado a qualquer momento através da Aplicação. Ao ativar o Carregamento automático, o utilizador concorda com os seguintes termos específicos da funcionalidade:
Ativação e autorização. Ao aceder à Aplicação, é apresentada a opção de Carregamento automático para o Plano de Dados ou Plano de Chamadas relevante. Ao ativar ativamente o Carregamento automático com o montante de carregamento escolhido, o Utilizador autoriza o Saily a iniciar a renovação automática do plano quando o Plano de Dados ou Plano de Chamadas atual esgotar.
Processo de carregamento automático. Quando o Plano de Dados ou Plano de Chamadas atual com funcionalidade de Carregamento automático esgotar:
(i) é adquirido automaticamente um novo Plano de Dados ou Plano de Chamadas, e
(ii) o Carregamento automático permanece ativado.
Se o pagamento falhar, o utilizador receberá uma notificação relativa ao erro de pagamento, o Carregamento automático será desativado e não serão efetuadas mais tentativas de cobrança.
Notificações. O utilizador receberá uma notificação antes de ocorrer o Carregamento automático. Desative a funcionalidade Carregamento automático se não pretender reabastecer o seu Plano de Dados ou Plano de Chamadas atual.
Exclusões. O Carregamento automático não se aplica se:
(i) o Plano de Dados ou Plano de Chamadas atual expirar antes que os dados alocados sejam totalmente utilizados, ou
(ii) desativar manualmente a funcionalidade de Carregamento Automático através da aplicação.
Desativação do carregamento automático. O utilizador pode desativar a funcionalidade de carregamento automático em qualquer altura através da Aplicação. Após a desativação, todos os carregamentos pré-agendados do Plano de Dados ou Plano de Chamadas serão cancelados e não haverá mais reabastecimento automático.
Substituições Administrativas. O Saily reserva-se o direito de desativar a funcionalidade de Carregamento Automático se perder o acesso à Aplicação, desde que informe imediatamente o Saily desse facto e conclua com êxito o processo de verificação da conta.
Subscrições
As subscrições de serviços são oferecidas como Planos de Dados pré-pagos (e, quando aplicável, produtos de Funcionalidade de Número de Telefone pré-pago) com faturação automática recorrente ("Subscrição"). Pode selecionar a Subscrição que melhor se adapte às suas necessidades e preferências de viagem. O preço da sua Subscrição depende do Plano de Dados ou produto de Funcionalidade de Número de Telefone, da quantidade selecionada e de quaisquer funcionalidades adicionais fornecidas com o mesmo.
Ao enviar os seus dados de pagamento para aquisição do período inicial de Subscrição, o Utilizador:
(i) manifesta o seu consentimento para a renovação automática dos Serviços;
(ii) autoriza-nos expressamente a debitar a subscrição através do método de pagamento indicado no momento da aquisição e de forma recorrente em cada renovação periódica;
(iii) confirma a aceitação da oferta de aquisição dos nossos Serviços; e
(iv) reconhece e concorda com os presentes Termos e com a Política de Privacidade.
Preços. As taxas de subscrição são cobradas antecipadamente pelo período completo no momento da compra e a sua Subscrição será renovada automaticamente no final de cada ciclo de faturação, exceto se cancelar antecipadamente. O preço da Subscrição é apresentado no nosso Site ou na Aplicação no ponto de venda e reflete o montante a pagar por cada ciclo de faturação. Os preços podem variar consoante a sua localização, os impostos aplicáveis e a moeda.
Reservamo-nos o direito de atualizar os nossos preços em qualquer altura. Se o preço da Subscrição for alterado, iremos notificar com antecedência e iremos dar-lhe a opção de cancelar a sua Subscrição antes de o novo preço entrar em vigor.
Renovação Automática. No final do período de Subscrição inicial, a sua Subscrição será renovada automaticamente pela mesma duração. A renovação será cobrada ao preço então em vigor no seu método de pagamento guardado, exceto se cancelar a sua Subscrição antes da data de renovação.
Manter o seu número de telefone. O Utilizador reconhece que, dadas as consequências regulamentares da colocação de um Número de Telefone em Quarentena, é da sua responsabilidade garantir que o seu método de pagamento se mantém válido durante todo o período em que pretende manter um determinado Número de Telefone. Caso a renovação não possa ser processada por motivos não imputáveis ao Saily, incluindo instrumentos de pagamento expirados ou com saldo insuficiente, o Saily não se responsabiliza pela colocação do Número de Telefone em Quarentena nem por quaisquer consequências daí decorrentes, não sendo possível garantir que o mesmo Número de Telefone lhe seja reatribuído após o pagamento subsequente.
Autorização e Verificação do Pagamento. Para garantir serviços ininterruptos, o Saily pode efetuar uma transação de autorização zero (ou seja, uma pré-verificação temporária do seu método de pagamento por 0 USD ou um pequeno montante reembolsável) até 40 dias antes da data de renovação. Este processo ajuda a verificar se o seu método de pagamento está ativo e reduz o risco de falha no pagamento. As transações de autorização zero não resultam em quaisquer encargos reais e são automaticamente anuladas. Este passo não será executado se cancelar a sua Subscrição antes da autorização programada.
Notificações de Renovação. Iremos notificar, pelo menos, três dias corridos antes da data de renovação, com informação da cobrança futura e do preço atual da Subscrição nessa altura.
Cobrança. Cobraremos através do método de pagamento selecionado dois dias de calendário antes do início do período de subscrição seguinte, exceto se cancelar a sua subscrição antecipadamente. Se a tentativa de pagamento inicial falhar (por exemplo, devido a um cartão expirado ou a fundos insuficientes), podemos tentar novamente o débito automaticamente no prazo de 14 dias após a data de renovação dos Serviços agendada. Ao utilizar os nossos Serviços, autoriza a Saily o realizar estas tentativas de pagamento para ajudar a manter o acesso ininterrupto à sua Subscrição.
Nota: se não conseguirmos processar o pagamento com sucesso, a sua Subscrição será cancelada e todos os Serviços relacionados serão encerrados no final do período de Subscrição atual. Para reativar a sua Subscrição preferida, terá de concluir um novo processo de compra. No que diz respeito à Funcionalidade de Número de Telefone, o cancelamento na sequência de um pagamento falhado implicará adicionalmente a colocação do Número de Telefone em Quarentena, em conformidade com os presentes Termos.
Recibos e Histórico de Faturação. Após cada pagamento bem-sucedido, receberá um recibo por e-mail. Também pode ver o seu histórico de faturação e transferir faturas em qualquer altura, iniciando sessão na sua conta Saily através da Aplicação.
Cancelamento. Pode cancelar a renovação automática da sua Subscrição a qualquer momento através da sua conta Saily na Aplicação. O cancelamento da renovação automática interromperá a futura faturação recorrente e impedirá a renovação da sua Subscrição no final do período atual. Continuará a ter acesso aos Serviços aplicáveis até ao final do prazo da Subscrição inicial.
Política de reembolso
Reembolsos para planos de dados não ativados. Se o eSIM (i) não tiver sido instalado ou (ii) tiver sido instalado no seu dispositivo, mas o Plano de Dados não estiver ativado, pode solicitar um reembolso total.
Reembolso para planos de dados ativados com (i) dados não utilizados ou minimamente utilizados e/ou (ii) extras não utilizados ou utilizados. Se o eSIM tiver sido instalado e o utilizador tiver ativado o Plano de Dados, este será considerado utilizado e não pode ser garantido um reembolso. No entanto, o Saily pode considerar um reembolso total ou parcial dos seus dados e Extras não utilizados nas seguintes condições descritas na política de Reembolso.
Para Planos de Dados não baseados em Subscrição, o reembolso pode ser concedido se:
(i) O Plano de Dados não baseado em Subscrição foi ativado, seja como uma nova compra ou após um pagamento recorrente (carregamento automático), mas os dados permanecem maioritariamente por utilizar (mais de 99% do saldo do Plano de Dados restante); e
(ii) Quaisquer Extras complementares fornecidos com o Plano de Dados (se houver) não foram ativados ou utilizados, e
(iii) O pedido de reembolso foi apresentado dentro do prazo especificado na secção 3.5.8.
Para Planos de Dados baseados em Subscrição, o reembolso total pode ser concedido se:
(i) A utilização de dados não exceder 5% do saldo mensal ou trimestral do Plano de Dados, nenhum Extra foi ativado ou utilizado, e
(ii) o pedido de reembolso for apresentado no prazo de 14 dias consecutivos após a compra ou pagamento recorrente.
Para Planos de Dados baseados em Subscrição, o reembolso parcial pode ser concedido se:
(i) A utilização de dados não exceder 5% do saldo mensal ou trimestral do Plano de Dados, mas os Extras forem ativados ou utilizados, e o pedido de reembolso for apresentado no prazo de 14 dias corridos a partir da compra ou do pagamento recorrente; ou
(ii) A utilização de dados exceder 5%, mas não exceder 10% do saldo mensal ou trimestral do Plano de Dados, os Extras não forem ativados ou utilizados, e o pedido de reembolso for apresentado no prazo de 14 dias corridos a partir da compra ou do pagamento recorrente; ou
(iii) A utilização de dados exceder 5%, mas não exceder 10% do saldo mensal ou trimestral do Plano de Dados, os Extras forem ativados ou utilizados, e o pedido de reembolso for apresentado no prazo de 14 dias corridos a partir da compra ou do pagamento recorrente.
Atenção: em qualquer um dos casos a seguir, pode aplicar-se um reembolso parcial, com o valor (preço) dos Dados e dos Extras utilizados a ser deduzido do preço total do Plano de Dados pago. Os pedidos de reembolso enviados após 14 dias corridos a partir da data da compra ou do pagamento recorrente não são elegíveis para qualquer reembolso.
Reembolsos relativos à Funcionalidade de Número de Telefone. Não obstante as disposições anteriores da presente Política de Reembolso:
Reembolsos de taxas de Reserva de Número. As taxas de Reserva de Número não são reembolsáveis depois de o Número de Telefone ser atribuído à sua Conta, exceto quando:
exercer um direito legal de rescisão obrigatório ao abrigo da legislação do consumidor aplicável, desde que não tenha ocorrido qualquer utilização sujeita a cobrança e que o procedimento KYC ainda não tenha sido concluído com sucesso; ou
o Saily não consiga efetuar a reserva do número de telefone por motivos exclusivamente imputáveis ao Saily.
Ativação de um Número de Telefone. Um Número de Telefone será considerado ativado após a conclusão e verificação bem-sucedidas do procedimento KYC. Uma vez ativado, o Plano de Chamadas permite utilizar o Número de Telefone para comunicação bidirecional, incluindo a realização e receção de chamadas de voz e mensagens SMS, sujeito aos limites incluídos e aos termos estabelecidos na Oferta.
Cancelamento automático e reembolso de um Plano de Chamadas quando o KYC não estiver concluído. Caso tenha adquirido um Plano de Chamadas, mas não tenha, dentro do prazo especificado a partir da data de compra, concluído com sucesso o procedimento KYC para que o Saily o possa verificar, o Saily irá: (i) cancelar automaticamente o Plano de Chamadas; (ii) iniciar um reembolso; e (iii) notificar o Utilizador desse cancelamento e reembolso através da Aplicação e/ou por e-mail.
Para evitar dúvidas, o cancelamento automático e o reembolso previstos nesta subsecção aplicam-se apenas ao Plano de Chamadas e não afetam qualquer Reserva de Número que possua. Caso possua uma Reserva de Número ativa: (i) a Reserva de Número continuará em vigor durante o período selecionado no momento da compra (ou conforme prorrogado através de uma extensão de reserva); (ii) poderá concluir o procedimento KYC a qualquer momento durante o período restante da Reserva de Número e adquirir um novo Plano de Chamadas, que será ativado imediatamente após a compra, desde que o KYC tenha sido, por essa altura, concluído e verificado com sucesso; e (iii) se a sua Reserva de Número expirar ou for rescindida antes da conclusão do KYC, o Número de Telefone será colocado em Quarentena, em conformidade com os presentes Termos.
Reembolso de Planos de Chamadas ativados com minutos de voz e/ou mensagens SMS não utilizados ou minimamente utilizados. Se um Plano de Chamadas for ativado, o mesmo será considerado utilizado e o reembolso não poderá ser garantido. No entanto, o Saily pode considerar um reembolso total ou parcial dos seus minutos de voz e/ou mensagens SMS por utilizar nas seguintes condições descritas na Política de Reembolso:
Para Planos de Chamadas não baseados em Subscrição, o reembolso pode ser concedido se:
(i) o Plano de Chamadas não baseado em subscrição foi ativado, mas nem os minutos de voz nem a utilização de mensagens SMS excedem 1% do respetivo limite (ou seja, resta mais de 99% de cada limite aplicável do Plano de Chamadas); e
(iii) O pedido de reembolso foi apresentado dentro do prazo especificado na subsecção Período de Reembolso abaixo.
Para Planos de Chamadas baseados em Subscrição, o reembolso total pode ser concedido se:
(i) a utilização de minutos de voz e de mensagens SMS não exceder 5% do limite mensal, trimestral, semestral, anual ou de outra periodicidade aplicável ao abrigo do Plano de Chamadas; e
(ii) o pedido de reembolso for apresentado no prazo de 14 dias consecutivos após a compra ou pagamento recorrente.
Para Planos de Chamadas baseados em Subscrição, o reembolso parcial pode ser concedido se:
(i) a utilização de minutos de voz e/ou de mensagens SMS excede 5% mas não 10% do limite mensal, trimestral, semestral, anual ou de outra periodicidade aplicável ao abrigo do Plano de Chamadas; e
(ii) o pedido de reembolso for apresentado no prazo de 14 dias consecutivos após a compra ou pagamento recorrente.
Nota: em qualquer um dos casos de reembolso parcial acima referidos, o valor (preço) dos minutos de voz e das mensagens SMS utilizadas será deduzido do preço total pago pelo Plano de Chamadas. Os pedidos de reembolso enviados após 14 dias corridos a partir da data da compra ou do pagamento recorrente não são elegíveis para qualquer reembolso.
Não haverá reembolso caso a suspensão ou rescisão seja da responsabilidade do Utilizador. Não será concedido qualquer reembolso caso a suspensão ou rescisão da Funcionalidade de Número de Telefone, do Plano de Chamadas ou da sua Conta seja imputável à sua violação dos presentes Termos, incluindo (sem limitação) a falha no processo KYC não abrangida pela subsecção 2 acima, o fornecimento de informações falsas no âmbito do KYC, a utilização fraudulenta, o abuso ou a utilização indevida dos Recursos de Numeração.
Restrições de Reembolso. O Saily reserva-se o direito de recusar qualquer forma de reembolso nas seguintes circunstâncias:
Provas de abuso: Se houver provas de abuso (como pedidos de reembolso repetitivos), violação dos nossos Termos ou qualquer atividade fraudulenta relacionada com a utilização dos Serviços.
Conta Eliminada: se o Utilizador eliminar a sua conta após a aquisição de um Plano de Dados ou produto de Funcionalidade de Número de Telefone e, posteriormente, solicitar um reembolso, não será concedido qualquer reembolso.
Encargos Não Relacionados: Não serão concedidos reembolsos ou compensações por encargos incorridos em telefones alternativos, cartões SIM alternativos, fornecedores alternativos, serviços de roaming terceiros, telefones de hotel ou quaisquer outros encargos não diretamente associados à sua Conta.
Período de Reembolso:
(i) Os pedidos de reembolso para Serviços não baseados em Subscrição devem ser apresentados no prazo de 30 dias corridos a contar da data de aquisição.
(i) Os pedidos de reembolso para Serviços baseados em subscrição devem ser apresentados no prazo de 14 dias corridos a contar da data de aquisição ou da data de pagamento recorrente.
Nota: cada Plano de Dados e cada produto de Funcionalidade de Número de Telefone tem o seu próprio período de validade e, uma vez expirado, não será efetuado qualquer reembolso.
Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda que não serão emitidos reembolsos para qualquer parte de:
(i) um Serviço baseado em Subscrição relativo a um ciclo de faturação anterior, ou
(ii) qualquer Serviço não baseado em Subscrição que tenha sido totalmente consumido ou que tenha expirado.
Processo de Reembolso. A decisão de conceder um reembolso total ou parcial fica a critério exclusivo do Saily, e o Saily não garante o valor do seu reembolso. A decisão do Saily relativamente ao reembolso será tomada no prazo de cinco dias úteis após a apresentação do seu pedido elegível. Caso o pedido seja aprovado, o reembolso será processado dentro de um prazo razoável, mas não superior a 30 dias corridos.
Requisitos Adicionais. No caso de implementação de qualquer campanha especial ou programa de convites, podem aplicar-se condições adicionais e políticas diferentes. Isto pode incluir estipulações que desencorajem a utilização incorreta da campanha, recompensas ou do programas de convites. Em caso de discrepância entre os termos, esta política de reembolso prevalecerá.
Prestação de Serviços
Os Serviços serão iniciados imediatamente após:
(i) a transferência bem-sucedida do eSIM e a ativação do Plano de Dados associado, ou
(ii) relativamente à Funcionalidade de Número de Telefone, a atribuição do Número de Telefone à sua Conta após a confirmação da compra, ficando as capacidades de comunicação bidirecional disponíveis apenas após a conclusão bem-sucedida do procedimento KYC.
A duração dos Serviços corresponde aos termos descritos no Plano de Dados adquirido ou na Oferta do produto de Funcionalidade de Número de Telefone relevante.
Os Serviços terminam após o consumo total do Plano de Dados ou Plano de Chamadas; ou após o fim da duração do Plano de Dados ou Plano de Chamadas; ou após o fim da duração designada da Reserva de Número, consoante o que ocorrer primeiro.
Medição e unidades de faturação.
Cada sessão de utilização de dados efetuada pelo utilizador será arredondada para o quilobyte mais próximo.
Para a Funcionalidade de Número de Telefone, as unidades faturáveis de utilização de voz e SMS serão determinadas da seguinte forma, exceto quando a Oferta indique expressamente outra forma:
(i) Chamadas de voz. A duração de cada chamada de voz faturável é arredondada para o minuto inteiro mais próximo. A título de exemplo, uma chamada de voz de dez (10) segundos será deduzida do seu limite de voz como um (1) minuto.
(ii) Mensagens SMS. As mensagens SMS são contabilizadas de acordo com as normas estabelecidas pela indústria de telefonia móvel, nomeadamente: (a) para mensagens codificadas utilizando o conjunto de caracteres GSM-7 (7 bits), cada segmento de até 160 caracteres conta como uma (1) SMS; e (b) para mensagens codificadas utilizando o conjunto de caracteres Unicode / UCS-2 (16 bits), utilizado automaticamente quando a mensagem contém caracteres fora do conjunto GSM-7 (incluindo a maioria dos alfabetos não latinos, certos caracteres especiais e a maioria dos emojis), cada segmento de até 70 caracteres conta como uma (1) SMS. Uma mensagem que exceda o limite de caracteres por segmento da codificação aplicável será transmitida como vários segmentos de SMS e, embora possa aparecer no ecrã do seu dispositivo como uma única mensagem, serão deduzidas do seu limite de SMS (ou cobradas com a tarifa aplicável) duas ou mais mensagens SMS, conforme o caso. A codificação aplicada a cada mensagem é determinada automaticamente pelo respetivo conteúdo.
Os Serviços são fornecidos numa base "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos Serviços sem falhas e não damos nenhuma garantia relativamente à cobertura, qualidade ou disponibilidade da rede. Envidaremos esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua, dependendo da nossa capacidade de rede e/ou dos nossos parceiros e da disponibilidade da ligação.
Em caso de falha, após o conhecimento ou notificação do utilizador, envidaremos esforços razoáveis para corrigir prontamente o problema.
Reservamo-nos o direito de selecionar operadores de rede e parceiros tecnológicos no melhor interesse dos nossos requisitos comerciais. Ao utilizar os Serviços, o utilizador reconhece que podemos divulgar e utilizar os seus dados pessoais para a prestação de Serviços, sujeito à nossa Política de Privacidade.
Planos de Dados Ilimitados. Os Planos de Dados do Saily com capacidade de dados abertos (os "Planos de Dados Ilimitados") foram concebidos para utilização individual e diária pelos utilizadores do Saily. Esta secção descreve a utilização justa desses planos e as medidas que o Saily pode tomar para manter a qualidade dos serviços, o acesso a dados de alta velocidade, a estabilidade da rede e a justiça para todos os utilizadores do Saily ("Política de Utilização Justa").
Utilização Exclusiva do Consumidor. Os Planos de Dados Ilimitados não se destinam a utilização comercial, revenda ou utilização por grupos de indivíduos. Os utilizadores estão proibidos de utilizar os Planos de Dados Ilimitados para a transmissão de grandes volumes de dados através de pontos de acesso ligados a computadores ou outros dispositivos, ou para quaisquer atividades com fins lucrativos ou que envolvam uma utilização contínua e intensa que possa ter um impacto negativo na qualidade do serviço para outros utilizadores do Saily. A revenda ou distribuição comercial dos serviços de dados do Saily é estritamente proibida.
Utilização Excessiva. O Saily reserva-se o direito de intervir em casos raros em que a utilização de um utilizador seja excessivamente elevada (por exemplo, excedendo significativamente a utilização média de 99% dos outros utilizadores do Saily) ou afete negativamente o serviço para outros. Estas intervenções foram concebidas para proteger a experiência da base de utilizadores mais ampla do Saily e garantir um acesso justo aos recursos da rede.
Alocação de Dados em Velocidade Total. Os Planos de Dados Ilimitados estão divididos em duas categorias:
Plano de Dados Ilimitados Regular. Os utilizadores do Plano de Dados Ilimitados Regular recebem uma atribuição de dados de velocidade total por um período de 24 horas. O tamanho desta atribuição depende do país de destino, conforme especificado na oferta. Dependendo do destino, a atribuição será de 3 GB ou 5 GB de dados de velocidade máxima por um período de 24 horas. Se a atribuição for utilizada nesse período, os débitos de dados serão reduzidos para 1 Mbps durante o resto do ciclo de 24 horas. No início de cada novo ciclo de 24 horas, a atribuição de dados de velocidade máxima é reiniciada em função da atribuição designada para o país de destino do Utilizador.
Plano Ultra. Os utilizadores do Plano Ultra recebem uma atribuição de 30 GB de dados de velocidade total por ciclo de faturação mensal. Se a atribuição de 30 GB for utilizada nesse ciclo de faturação, os débitos de dados serão reduzidos para 1 Mbps durante o resto desse ciclo. No início de cada novo ciclo de faturação, será fornecida uma nova atribuição de dados de 30 GB a toda a velocidade, desde que o utilizador mantenha a sua subscrição do Plano Ultra.
Atividades Proibidas. Os utilizadores estão estritamente proibidos de utilizar o Plano de Dados Ilimitados para qualquer uma das seguintes atividades:
Aplicações de dados máquina-a-máquina (M2M) em lote;
Streaming contínuo de conteúdos destinados a substituir uma ligação à Internet de linha fixa;
Quaisquer atividades que tenham um impacto negativo no desempenho da rede do Saily ou dos seus parceiros ou que prejudiquem a experiência de outros utilizadores do Saily.
Ligação excessiva ou partilha de dados por hotspot com vários dispositivos ou utilizadores para além da utilização pessoal ocasional.
Monitorização da Rede e da Utilização. O Saily reserva-se o direito de monitorizar os padrões de utilização de dados e de regular ou limitar a utilização excessiva/anormal.
Modelação e Limitação do Tráfego. Para manter a qualidade do serviço, o Saily pode implementar medidas de modelação ou limitação do tráfego durante períodos de elevada procura da rede ou em locais específicos. Estas medidas foram concebidas para preservar a qualidade do serviço, proteger o desempenho geral da rede e garantir um acesso justo a todos os utilizadores. Tais medidas podem incluir a redução da velocidade dos dados, a remoção do acesso a determinados subsídios tarifários ou "Bolt-ons", ou a desconexão do serviço de eSIM do utilizador.
Direito de Intervenção do Saily. O Saily reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas se houver provas de utilização indevida ou de violação da presente Política de Utilização Justa. Nos casos em que a utilização de dados por um utilizador tenha um impacto negativo sobre outros utilizadores ou sobre o desempenho da rede, o Saily pode, a seu critério, tomar medidas como:
(i) reduzir temporariamente as velocidades de dados,
(ii) limitar o acesso aos serviços, ou
(iii) suspensão ou rescisão dos Serviços.
Se a utilização de um utilizador exceder significativamente a de 99% dos utilizadores do Saily, o Saily pode notificar o utilizador, investigar potenciais violações e tomar outras medidas, incluindo a suspensão temporária ou permanente do acesso ao Plano Ilimitado. Se se suspeitar de uma violação desta Política de Utilização Justa, o Saily tentará contactar o utilizador e notificá-lo antes de quaisquer restrições, limitações ou cortes na ligação, a menos que circunstâncias atenuantes (como preocupações de segurança ou proteção) impeçam avisar.
Disposições Finais. Esta Política de Utilização Justa não é exaustiva. O Saily reserva-se o direito de alterar esta política conforme necessário. Os utilizadores são encorajados a utilizar os seus Planos Ilimitados de forma responsável para evitar um impacto negativo no serviço para outros utilizadores. O não cumprimento desta política pode resultar em restrições adicionais ou no corte da ligação.
Limitações da Funcionalidade de Número de Telefone.
Apenas para uso local. Os Planos de Chamadas associados a um número de telefone destinam-se exclusivamente a utilização local no país/região a que esse número de telefone está atribuído, ao abrigo do respetivo plano de numeração nacional. O tráfego internacional, em roaming, de tarifa premium, de serviços especiais ou não geográfico não está incluído no Plano de Chamadas padrão e será bloqueado a critério do Saily ou, quando incluído, estará sujeito a termos, preços e disponibilidade distintos, conforme estabelecido na Oferta.
Não propriedade dos Recursos de Numeração. O Utilizador reconhece que os Números de Telefone são Recursos de Numeração atribuídos ao abrigo de planos nacionais de numeração e que nenhum número de telefone lhe é "vendido". A Reserva de Número concede-lhe apenas um direito temporário, não exclusivo e intransferível de utilizar o Número de Telefone durante o período de vigência da Reserva de Número, sujeito aos presentes Termos. O Saily e as suas operadoras parceiras detêm todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Recursos de Numeração, sem prejuízo dos direitos da autoridade de numeração competente.
Portabilidade. A portabilidade de números (de entrada ou de saída) não é abrangida.
Serviços de emergência. A Funcionalidade de Número de Telefone foi concebida para a comunicação quotidiana durante as suas viagens e não se destina a substituir a telefonia tradicional. As chamadas para serviços de emergência ou de segurança pública (tais como 112, 911 ou outros equivalentes locais) podem: não estabelecer ligação de forma fiável; não chegar ao serviço de emergência local adequado; e não partilhar automaticamente a sua localização. Recomendamos vivamente que disponha sempre de um meio alternativo para contactar os serviços de emergência, como a sua linha de telemóvel habitual, uma linha fixa local ou a aplicação oficial de emergência do país que está a visitar. Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Saily não se responsabiliza por qualquer impossibilidade de contactar os serviços de emergência através da Funcionalidade de Número de Telefone.
Utilização aceitável da Funcionalidade de Número de Telefone. Para além das suas obrigações gerais ao abrigo dos presentes Termos, o Utilizador compromete-se a não fazer, nem permitir ou facilitar a terceiros que façam o seguinte:
utilizar a Funcionalidade de Número de Telefone para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, enganosa, abusiva, difamatória, de assédio, ameaçadora, obscena ou de outra forma prejudicial, incluindo (sem limitação):
SIM-box / desvio de interligação;
chamadas automáticas;
mensagens em massa não solicitadas (spam por SMS);
phishing, smishing ou vishing;
Fraude de chamadas "Wangiri" (um toque) ou semelhantes;
Fraude Internacional de Partilha de Receitas (IRSF), bombeamento de tráfego ou aumento artificial do tráfego;
falsificação de identificador de chamadas ou do identificador do remetente, em violação da legislação aplicável;
ou qualquer utilização que viole qualquer legislação de telecomunicações, antispam, telemarketing, comunicações eletrónicas, proteção de dados, combate ao branqueamento de capitais ou leis de proteção ao consumidor que sejam aplicáveis;
fornecer informações falsas, enganosas, incompletas ou fraudulentas no decurso do procedimento KYC, ou fazer-se passar por qualquer outra pessoa singular, pessoa coletiva ou autoridade;
revender, sublicenciar, alugar, arrendar, transferir, partilhar ou de outra forma disponibilizar o Número de Telefone, a Reserva do Número ou qualquer Plano de Chamadas a terceiros, ou utilizar os mesmos em benefício de terceiros que não sejam para as suas próprias comunicações pessoais (não comerciais);
utilizar a Funcionalidade de Número de Telefone em ligação com qualquer negócio, sistema automatizado, aplicação ou caso de utilização que requeira uma autorização regulamentada para serviços de comunicações (incluindo envio em massa de mensagens, agregação de SMS A2P, tráfego de aplicação para pessoa, ou serviços de comunicações de emergência ou críticas) sem prévia autorização expressa e por escrito por parte do Saily;
contornar ou tentar contornar qualquer restrição geográfica, técnica, regulamentar ou de uso justo que o Saily aplique à Funcionalidade de Número de Telefone, incluindo a limitação de uso local;
utilizar a Funcionalidade de Número de Telefone de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou interferir com as redes ou sistemas do Saily ou das suas operadoras parceiras, ou que possa ameaçar a integridade de qualquer plano de numeração ou recurso de numeração.
Monitorização de utilização justa, antifraude e antiabuso. O Saily aplica medidas de deteção de fraudes, combate ao abuso e monitorização de uso justo à Funcionalidade de Número de Telefone, incluindo (sem limitação) a monitorização automatizada de padrões de tráfego, volumes, destinos, custos e sinais de comportamento. Sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso do Saily ao abrigo dos presentes Termos ou da legislação aplicável:
caso o Saily tenha motivos razoáveis para suspeitar de utilização fraudulenta, abusiva, ilegal ou não conforme de um Número de Telefone, de qualquer violação ou tentativa de violação dos requisitos KYC, ou de qualquer outro risco para o Saily, as suas operadoras parceiras, o plano de numeração, outros utilizadores ou terceiros, o Saily poderá, com ou sem aviso prévio e a seu exclusivo critério:
suspender temporariamente o Número de Telefone, o Plano de Chamadas e/ou a sua Conta;
bloquear tráfego, destinos ou funcionalidades específicos;
impor limites de utilização;
exigir a repetição do procedimento KYC;
solicitar informações ou documentos adicionais; e/ou
rescindir a Funcionalidade de Número de Telefone, o Plano de Chamadas afetado e/ou a sua Conta;
o Utilizador será responsável por todos os encargos e custos incorridos pelo Saily em resultado de qualquer utilização fraudulenta, abusiva, ilegal ou não conforme, originada da sua Conta, dos seus dispositivos ou das suas credenciais, incluindo custos cobrados por operadoras parceiras, autoridades de numeração, entidades reguladoras ou terceiros, exceto na medida em que tal utilização seja comprovadamente atribuível a negligência grave ou conduta dolosa por parte do Saily;
O Saily reserva-se o direito de cooperar e partilhar informações com entidades reguladoras, autoridades policiais, operadoras parceiras, autoridades de numeração e outros terceiros competentes, sempre que exigido por lei ou quando razoavelmente necessário para investigar ou prevenir fraudes, utilização indevida de Recursos de Numeração ou violação dos presentes Termos.
Conformidade regulamentar e alterações. A Funcionalidade de Número de Telefone está sujeita à legislação e regulamentos aplicáveis em matéria de telecomunicações, comunicações eletrónicas, combate ao branqueamento de capitais, combate à fraude, sanções, proteção do consumidor e proteção de dados, bem como às regras do plano de numeração nacional relevante e das respetivas operadoras. O Saily pode, a qualquer momento, com aviso prévio razoável e quando praticável, modificar, suspender, restringir ou descontinuar qualquer aspeto da Funcionalidade de Número de Telefone (incluindo o âmbito geográfico, os Números de Telefone disponíveis, os Planos de Chamadas oferecidos e os preços) para cumprir essa legislação, regulamentos, ordens de reguladores, ordens judiciais, decisões de operadoras ou de autoridades de numeração, ou para responder a alterações na viabilidade técnica ou comercial.
Roaming
Ao utilizar os Serviços em roaming, podem aplicar-se leis e regulamentos diferentes, pelo que nos isentamos de responsabilidade por incumprimento. O roaming pode implicar custos mais elevados, esgotando os Planos de Dados a um ritmo acelerado. A Funcionalidade de Número de Telefone destina-se apenas a utilização local. A utilização em roaming, internacional e não geográfica não está incluída nos Planos de Chamadas comuns e, nos casos em que se inclua, está sujeita aos termos e preços específicos estabelecidos na Oferta.
Suspensão
Podemos suspender temporariamente os Serviços para atualizações, modificações ou manutenções, com o objetivo de minimizar a interrupção e fornecer um pré-aviso, quando possível, através do Site, Aplicação ou e-mail.
Reservamo-nos o direito de suspender os Serviços sem pré-aviso:
O utilizador violar as condições de utilização ou as políticas notificadas descritas nos Termos.
Existir uma investigação pendente na sequência de uma queixa contra o utilizador.
O Utilizador não fornecer as informações necessárias para o cumprimento regulamentar, incluindo, sem limitação, qualquer falha na conclusão do procedimento KYC ou qualquer incapacidade do Saily de verificar as suas informações KYC.
Suspeitarmos de acesso fraudulento ou ilegal aos Serviços.
É necessário cumprir as ordens, solicitações ou recomendações governamentais, de autoridades reguladoras ou de serviços de emergência, de operadoras parceiras ou de autoridades de numeração.
A utilização dos Serviços a partir da sua Conta cause ou seja suscetível de causar que o Saily, qualquer uma das suas operadoras parceiras ou qualquer autoridade de numeração incorra em responsabilidade regulamentar, sanção, multa, queixa ou custos adicionais impostos pela operadora.
For necessário evitar danos na rede causados pelo utilizador ou pela sua Conta.
Motivos operacionais, de emergência ou de segurança exigem a suspensão.
Monitorização
Na medida do exigido pela legislação aplicável, regulamentos, ordens de autoridades governamentais ou na medida do necessário para nos proteger a nós e a outros Utilizadores, podemos monitorizar e, se necessário, divulgar informações relacionadas com os dados da sua Conta e/ou Serviços utilizados. Para a Funcionalidade de Número de Telefone, isto pode incluir a retenção e divulgação de registos de detalhes de chamadas, metadados de SMS, documentação KYC e dados de tráfego, de acordo com a legislação de telecomunicações e de combate ao branqueamento de capitais aplicável e a Política de Privacidade.
As suas obrigações
Concorda em utilizar os Serviços de acordo com os presentes Termos e reconhece a sua responsabilidade por todos os Serviços, funcionalidades relacionadas ou funcionalidades adicionais.
O utilizador é responsável por configurar o seu dispositivo para utilizar corretamente os Serviços, respeitando os regulamentos e as instruções da nossa empresa ou do fornecedor do dispositivo.
O utilizador deve:
Evitar utilizar os Serviços para comunicações fraudulentas, ilegais ou abusivas;
Abster-se de utilizar os Serviços para atividades criminosas ou ilegais;
Agir de forma a não afetar o funcionamento das nossas redes ou das nossas operadoras parceiras e a não ameaçar a integridade de qualquer plano de numeração ou Recursos de Numeração;
Abster-se de enviar ou carregar conteúdos que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Utilizar os Serviços apenas para uso pessoal, abstendo-se de transações comerciais (incluindo, no que diz respeito à Funcionalidade de Número de Telefone, revender, partilhar ou de outra forma disponibilizar o Número de Telefone a terceiros);
Utilizar os Serviços de acordo com os Termos;
Cumprir as leis e regulamentos aplicáveis no seu país de origem ou no país de residência ou presença;
Apresentar prova de identidade, se solicitado, nomeadamente para efeitos do procedimento KYC e de qualquer nova verificação periódica;
Não contar com a Funcionalidade de Número de Telefone para comunicações de emergência;
Manter as informações KYC exatas e atualizadas e notificar imediatamente o Saily quanto a qualquer alteração material a essas informações.
É da responsabilidade do utilizador apagar o eSIM do seu dispositivo antes de o passar a outra pessoa. Se não o fizer, o novo utilizador poderá aceder aos restantes Serviços pré-ativados ou pré-adquiridos.
Aderir a procedimentos e normas de segurança razoáveis para os Serviços. Podemos comunicar questões de segurança e informações gerais através do nosso Site, da Aplicação ou de e-mails dedicados.
Dispositivo Perdido ou Roubado
Informe-nos imediatamente se o dispositivo com os Serviços ativados for perdido ou roubado. O utilizador continua a ser responsável pela utilização dos Serviços até ser notificado. Envie-nos um e-mail para [email protected] para dispositivos perdidos ou roubados. Tomaremos medidas razoáveis para cancelar os Serviços no dispositivo perdido ou roubado no prazo de 72 horas, sujeito à verificação da Conta.
Conteúdo
O utilizador é o único responsável por todos os conteúdos, informações e comunicações transmitidos através dos Serviços, reconhecendo que não temos qualquer responsabilidade pela eliminação, corrupção ou falha no armazenamento dos conteúdos transmitidos.
ENCARGOS
Os custos associados aos Serviços adquiridos são-lhe comunicados antes da compra e, ao concluí-la ou ao iniciar a Subscrição, aceita estes encargos. Reservamo-nos o direito de, a nosso critério, modificar ou ajustar os encargos de quaisquer Serviços, incluindo os preços de renovação da Subscrição, a qualquer momento, actualizando as informações de preços no Site e/ou na Aplicação ou enviando-lhe uma notificação antes da cobrança com um montante de pagamento futuro.
Todos os encargos relativos aos Serviços incluem o imposto sobre o valor acrescentado aplicável e quaisquer outros impostos sobre vendas, direitos ou taxas impostos pela autoridade relevante ou agências governamentais.
Encargos da Funcionalidade de Número de Telefone. Para a Funcionalidade de Número de Telefone, os valores a pagar podem incluir:
a taxa de Reserva de Número para o período de reserva selecionado no momento da compra (mensal, trimestral, semestral, anual ou outros períodos, conforme estabelecido na Oferta);
o preço de qualquer Plano de Chamadas selecionado por si, quer seja adquirido simultaneamente com a Reserva de Número ou separadamente durante o período de reserva;
quaisquer encargos de utilização fora do pacote, de tarifa premium, de serviço especial ou não incluídos, quando suportados e divulgados na Oferta; e
quaisquer impostos, taxas, encargos regulamentares, contribuições para o serviço universal e outros encargos públicos aplicados em relação aos serviços de telecomunicações no país/região correspondente.
Os impostos, taxas e encargos regulamentares aplicáveis serão apresentados no ponto de venda, na medida exigida pela legislação aplicável.
PAGAMENTOS
Os Serviços são prestados numa base de pré-compra.
O utilizador concorda em pagar-nos por quaisquer Serviços pagos que nos adquira, bem como por todos os outros encargos incorridos na sua Conta, incluindo impostos e comissões aplicáveis associados à sua aquisição dos Serviços.
Métodos de Pagamento. Para adquirir Serviços diretamente através de nós, o utilizador tem de nos fornecer um método de pagamento atual e válido, como um cartão de crédito ou débito ou qualquer outro método de pagamento disponível no Site ou numa Aplicação.
Cobrança. Ao fornecer-nos um método de pagamento, o utilizador (i) declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido e que todas as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e exactas; (ii) autoriza-nos a cobrar o método de pagamento fornecido; e (iii) autoriza-nos a cobrar-lhe quaisquer Serviços pagos que tenha escolhido ao efetuar uma compra. O utilizador pode ver o seu histórico de compras na Conta.
Faturação. A emissão e entrega de faturas são realizadas através dos meios eletrónicos designados.
Os utilizadores que solicitarem faturas pelos Serviços adquiridos devem entrar em contacto connosco através do e-mail dedicado ([email protected]) com as informações disponíveis no endereço de e-mail acima mencionado.
Fornecedores de Pagamento. As compras podem ser geridas através de várias empresas de pagamento (como a Moonflash Limited, registada em Regent House, 316 Beulah Hill, Londres, Reino Unido, SE19 3HF; a NordSec B.V., registada em Fred. Roeskestraat 115, 1076 EE Amesterdão, Países Baixos (exclusivamente para pagamentos com PayPal); a Lagosec, Inc., registada em 651 N Broad St Suite 206, Middletown, New Castle, Delaware 19709, Estados Unidos). Para saber mais sobre a forma como as empresas de pagamento processam os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
Proteção contra Fraudes. O Saily reserva-se o direito de validar os pagamentos com cartão de crédito/débito antes de concluir a sua compra.
Avaliações gratuitas. Nós ou os nossos parceiros podemos oferecer uma avaliação gratuita dos nossos Serviços pagos antes de cobrar através do seu método de pagamento ("Avaliação Gratuita").
A duração da Avaliação Gratuita, a sua utilização e outros detalhes serão descritos durante o registo e/ou nos materiais promocionais. A elegibilidade para a Avaliação Gratuita é determinada a nosso critério exclusivo e podemos limitar ou retirar a opção de Avaliação Gratuita a qualquer momento sem avisar, conforme permitido pela lei aplicável.
Se for determinado que uma oferta de Avaliação Gratuita foi utilizada mais do que o número permitido de vezes pelo mesmo indivíduo, dispositivo ou endereço de e-mail, reservamo-nos o direito de terminar imediatamente o acesso a quaisquer Serviços derivados desse cupão de avaliação gratuita, e quaisquer benefícios (como créditos) fornecidos como resultado da Avaliação Gratuita serão também revogados. Adicionalmente, podemos limitar o utilizador a apenas uma Avaliação Gratuita ou promoção para quaisquer Serviços pagos e não permitiremos a combinação de Testes Gratuitos ou outras ofertas promocionais.
Se tiver alguma dúvida relacionada com pagamentos, entre em contacto connosco através do e-mail [email protected].
SUSPENSÃO E RESCISÃO
Suspensão e rescisão por nossa parte:
Reservamo-nos o direito de suspender e/ou rescindir a Conta/os Serviços adquiridos (com ou sem aviso prévio) de quaisquer utilizadores que violem quaisquer leis aplicáveis ou os presentes Termos, quer se trate de uma violação reiterada ou de um caso isolado.
Podemos suspender (enquanto esclarecemos ou investigamos as suas ações) ou encerrar a sua Conta e/ou o seu acesso aos Serviços nos casos em que:
não conclua o procedimento KYC dentro do prazo especificado na Oferta ou durante a reavaliação periódica de KYC, ou se as suas informações KYC não puderem ser verificadas com sucesso;
o Saily tenha motivos razoáveis para acreditar que qualquer informação KYC é falsa, enganosa, incompleta, fraudulenta ou sofreu alterações substanciais sem notificação atempada;
o Saily suspeita, com razoável fundamento, de utilização fraudulenta, abusiva, ilegal ou não conforme da Funcionalidade de Número de Telefone, incluindo (sem limitação) quaisquer categorias enumeradas na Utilização Aceitável da Funcionalidade de Número de Telefone;
a utilização da Funcionalidade de Número de Telefone a partir da sua Conta cause ou seja suscetível de causar que o Saily, a qualquer uma das suas operadoras parceiras ou a qualquer autoridade de numeração incorra em responsabilidade regulamentar, sanção, multa, queixa, custos impostos pela operadora ou danos à reputação;
uma autoridade reguladora competente, tribunal, autoridade responsável pela aplicação da legislação, operadora parceira ou autoridade de numeração solicitar, ordenar ou recomendar tal ação; ou
o Utilizador violar qualquer disposição dos presentes Termos relacionada com a Funcionalidade de Número de Telefone.
Após essa rescisão, não serão emitidos reembolsos para quaisquer dados/planos não utilizados, períodos de Subscrição restantes ou quaisquer créditos acumulados relacionados com os Serviços. Após o término da Funcionalidade de Número de Telefone, o Número de Telefone será libertado e colocado em Quarentena, em conformidade com os presentes Termos. O Saily não garante que o mesmo número de telefone venha a ser disponibilizado ou reatribuído a si no futuro.
Em caso de rescisão por nossa parte, também nos reservamos o direito de recusar a criação de uma nova Conta ou de recusar a prestação de Serviços a qualquer título.
Rescisão pelo Utilizador:
Pode rescindir o contrato connosco e revogar o seu direito aos Serviços em qualquer altura, notificando-nos de acordo com a cláusula 6.2.3.
Se, antes do esgotamento ou da expiração de Serviços adquiridos, o utilizador nos notificar da rescisão por já não podermos fornecer os Serviços ao utilizador, sem que tal esteja relacionado com qualquer ação do utilizador, este poderá solicitar um reembolso do valor proporcional dos Serviços não utilizados. Caso contrário, a rescisão não dá direito a qualquer reembolso.
Para rescindir, envie-nos um e-mail para [email protected] a partir do endereço de e-mail associado à sua Conta ou contacte o nosso apoio através do chatbot na Aplicação. O processo de rescisão será iniciado sujeito à verificação da Conta.
Revogação de Serviços. Após a rescisão da sua Conta ou o cancelamento, esgotamento ou expiração dos seus Serviços, quer sejam adquiridos como um plano regular ou através de uma Subscrição, o seu acesso aos Serviços, incluindo quaisquer Serviços adicionais (tais como Funcionalidades de Segurança ou Extras) como parte do Plano de Dados aplicável, será imediatamente revogado.
Libertação de Números e Quarentena. Pode deixar de utilizar um Número de Telefone a qualquer momento, cancelando a Reserva do Número ou não efetuando a sua renovação. Além disso:
assim que a sua Reserva de Número expirar, for cancelada, suspensa por falta de pagamento ou rescindida por qualquer motivo, em conformidade com os presentes Termos, e o Número de Telefone for desassociado da sua Conta, o Número de Telefone será libertado e colocado em Quarentena, em conformidade com as regras aplicáveis do plano de numeração e as práticas da operadora em questão;
um número de telefone libertado não pode ser posteriormente reatribuído a si ou a qualquer outro utilizador pelo Saily. O Saily não faz qualquer declaração, garantia ou compromisso de que qualquer Número de Telefone disponibilizado possa ser reatribuído ou reativado, seja para seu benefício ou de outra forma, em qualquer momento;
consequentemente, se pretender utilizar o Número de Telefone para autenticação de dois fatores, recuperação de conta, como número de contacto principal, para ligação a serviços de terceiros ou para qualquer outra utilização que exija a posse contínua e ininterrupta do Número de Telefone, é da sua exclusiva responsabilidade selecionar uma Reserva de Número e um Plano Telefónico com duração suficiente para cobrir a totalidade dessa utilização pretendida, bem como renovar atempadamente a Reserva de Número antes que termine. O Saily não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou inconvenientes causados pela sua incapacidade de aceder a qualquer conta, serviço ou comunicação de terceiros em resultado da libertação, quarentena ou não reatribuição de um número de telefone;
nos casos em que, a título excecional e a critério exclusivo do Saily, um Número de Telefone que ainda não tenha entrado em Quarentena possa ser reatribuído, o Saily poderá (sem qualquer obrigação) facilitar essa reatribuição, sujeita às restrições regulamentares aplicáveis e a quaisquer taxas adicionais especificadas nessa altura.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS
São envidados esforços razoáveis para melhorar a exatidão e a integridade dos Serviços, mas o software complexo nunca está totalmente isento de defeitos, erros e bugs. Não damos qualquer garantia ou representação de que os Serviços estarão totalmente isentos de defeitos, erros e bugs, tais como tempo de inatividade, perda de dados, dados corrompidos, atrasos no serviço, erros, informações desatualizadas ou outros. Não obstante qualquer outra disposição dos Termos, reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou terminar o acesso aos Serviços, ou qualquer funcionalidade que faça parte dos Serviços, em qualquer altura. Em caso algum, e na medida do permitido pela legislação aplicável, seremos responsáveis por efetuar estas alterações. Em casos excecionais e muito limitados, os Serviços podem estar indisponíveis ocasionalmente devido a falhas humanas, digitais, mecânicas, de telecomunicações, de software e outras. Não podemos prever ou controlar quando é que esse tempo de inatividade pode ocorrer e não podemos controlar a duração desse tempo de inatividade.
Sem prejuízo do acima exposto e adicionalmente ao mesmo, no que diz respeito à Funcionalidade de Número de Telefone, o Utilizador reconhece e concorda que: (i) a Funcionalidade de Número de Telefone depende da disponibilidade e do desempenho das operadoras de telecomunicações envolvidas, das autoridades de numeração e de redes de terceiros que não estão sob controlo exclusivo do Saily; o Saily não garante um serviço de voz ou SMS ininterrupto, isento de erros, sem falhas ou seguro; (ii) o Saily não garante que qualquer Número de Telefone específico possa ser obtido, mantido, portado ou reatribuído; que qualquer período de reserva específico permaneça disponível se medidas regulamentares ou das operadoras assim o exigirem; ou que chamadas de voz, mensagens SMS ou mensagens de autenticação de dois fatores de terceiros cheguem com sucesso ao Número de Telefone; e (iii) a Funcionalidade do Número de Telefone não se destina a, nem deve ser utilizada para, comunicações de emergência.
OS SERVIÇOS, SOFTWARE E SITES SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E COM TODAS AS FALHAS. NÃO PRESTAMOS QUALQUER DECLARAÇÃO OU DAMOS QUALQUER GARANTIA RELATIVAMENTE À INTEGRIDADE, PRECISÃO, ADEQUAÇÃO, IDONEIDADE, FUNCIONALIDADE, DISPONIBILIDADE OU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS, SOFTWARE OU SITES. O UTILIZADOR RECONHECE QUE NÃO TEMOS CONTROLO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO GARANTIMOS O DESEMPENHO OU OS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS ATRAVÉS DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOFTWARE OU SITES. O UTILIZADOR ASSUME TODOS OS RISCOS E RESPONSABILIDADES PELA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOFTWARE OU SITES E POR QUALQUER PERDA OU ERROS EM QUAISQUER DADOS OU INFORMAÇÕES. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, REJEITAMOS TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO INFRAÇÃO, E QUAISQUER GARANTIAS RESULTANTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO, CURSO DE DESEMPENHO OU UTILIZAÇÃO DO COMÉRCIO. SEM LIMITAR O QUE PRECEDE, NÃO GARANTIMOS NEM DECLARAMOS QUE A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO INFRINGIRÁ OS DIREITOS DE TERCEIROS, NEM QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO, NEM QUE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SERÁ ISENTO DE ERROS OU ININTERRUPTO. TENHA EM ATENÇÃO QUE ALGUMAS JURISDIÇÕES PODERÃO NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE ALGUMAS DAS EXCLUSÕES ACIMA PODERÃO NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR. ALÉM DISSO, O UTILIZADOR PODERÁ TAMBÉM TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE UMA JURISDIÇÃO PARA OUTRA.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
Existem riscos inerentes à confiança, utilização, transmissão ou recuperação de quaisquer dados e/ou conteúdos na Internet, e pedimos-lhe que se certifique de que compreende estes riscos antes de utilizar os Serviços, Sites e a Aplicação. O Saily declina qualquer responsabilidade pelo comportamento dos seus utilizadores e/ou visitantes quando estes acedem ou utilizam os Serviços, os Sites, a Aplicação e quaisquer funcionalidades ou recursos adicionais fornecidos com os Planos de Dados e fornecidos por terceiros.
Sem prejuízo do acima exposto e adicionalmente ao mesmo, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Saily não será responsável por quaisquer perdas, danos, custos ou inconvenientes decorrentes de ou relacionados com: (i) a colocação de um Número de Telefone em Quarentena e a consequente impossibilidade de o reatribuir a si; (ii) a impossibilidade de qualquer terceiro (incluindo qualquer serviço de terceiros que utilize SMS ou voz para autenticação) enviar comunicações para o Número de Telefone; (iii) qualquer medida tomada pelo Saily, pelas suas operadoras parceiras, pelas entidades reguladoras ou pelas autoridades de numeração em conformidade com a legislação aplicável ou para prevenir a fraude ou a utilização indevida dos Recursos de Numeração; (iv) qualquer atraso ou falha no processo de KYC que lhe seja imputável; ou (v) qualquer impossibilidade de aceder a serviços de emergência através da Funcionalidade de Número de Telemóvel.
A UTILIZAÇÂO DOS SERVIÇOS, SITES E SOFTWARE É FEITA POR SUA CONTA E RISCO. NEM O SAILY, NEM QUALQUER UMA DAS SUAS EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS, NEM QUALQUER UM DOS SEUS COLABORADORES, FUNCIONÁRIOS OU DIRETORES, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU OUTROS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE DADOS OU INFORMAÇÕES DE QUALQUER TIPO, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, CUSTO DE COBERTURA OU QUAISQUER OUTROS DANOS) RESULTANTES DE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM ESTES TERMOS OU COM A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS, SITES, SOFTWARE OU QUALQUER CARATERÍSTICA OU FUNCIONALIDADE RELACIONADA FORNECIDA COM OU INCLUÍDA NO PLANO DE DADOS, QUER SE BASEIE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DO SAILY DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS NÃO DEVERÁ EXCEDER O QUE NOS PAGOU DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM A ESSA RESPONSABILIDADE E NÃO DEVERÁ INCLUIR HONORÁRIOS DE ADVOGADOS OU CUSTAS JUDICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER LEIS OU ESTATUTOS QUE POSSAM PRESCREVER O CONTRÁRIO. O UTILIZADOR RECONHECE QUE O MONTANTE DAS TAXAS A PAGAR PELO UTILIZADOR AO SAILY AO ABRIGO DO PRESENTE DOCUMENTO REFLETE A ATRIBUIÇÃO DE RISCOS ESTABELECIDA NOS TERMOS E QUE O SAILY NÃO TERIA CELEBRADO O CONTRATO CONSIGO SEM AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTIDAS NESTA SECÇÃO.
Algumas jurisdições restringem ou não permitem a limitação de responsabilidade em contratos (por exemplo, limitação de responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou deturpação fraudulenta de outra parte, conduta dolosa ou negligência grave). Consequentemente, as respetivas disposições da presente secção poderão não se aplicar ao utilizador. Nos casos em que tais restrições à limitação de responsabilidade se aplicam, a responsabilidade do Saily deve ser limitada ao máximo permitido por determinada lei aplicável.
Tenha também em atenção que implementámos medidas de segurança destinadas a proteger os Serviços, os Sites e a Aplicação; no entanto, a Internet não é uma rede segura e a fiabilidade do sistema pode ser prejudicada independentemente dos nossos esforços e vontade. Além disso, não podemos ser responsabilizados por eventos imprevisíveis, como ciberataques, violações de segurança relativas à transmissão de dados ou por garantias de desempenho relativas ao volume e à velocidade das transmissões de dados. Os utilizadores são responsáveis por tomar todas as medidas adequadas para proteger os próprios dados, software, equipamentos e sistemas, nomeadamente contra a contaminação por vírus que circulem na Internet.
INDEMNIZAÇÃO
O Utilizador concorda, a seu próprio cargo, em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade o Saily, as suas empresas-mãe, subsidiárias e afiliadas, bem como os seus administradores, diretores, funcionários, agentes, distribuidores e licenciados contra quaisquer sentenças, perdas, insuficiências, danos, responsabilidades, custos, reclamações, exigências, ações judiciais e despesas (incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados, honorários de peritos e despesas) incorridos, decorrentes ou de alguma forma relacionados com (i) a violação dos presentes Termos por parte do Utilizador; (ii) a utilização por parte do Utilizador (ou de quaisquer outros utilizadores da sua Conta) dos Serviços, incluindo qualquer utilização ilegal, fraudulenta ou abusiva da Funcionalidade de Número de Telemóvel a partir da Conta, dispositivos ou credenciais do Utilizador; (iii) a violação por parte do Utilizador de quaisquer leis, regras e regulamentos aplicáveis; (iv) a negligência ou conduta dolosa do Utilizador; (v) quaisquer informações KYC falsas, enganosas, incompletas ou fraudulentas fornecidas pelo Utilizador; (vi) qualquer reclamação por parte de terceiros decorrente de comunicações originadas ou recebidas pelo Número de Telefone que foi atribuído; ou (vii) quaisquer multas, sobretaxas, encargos transferidos ou outros montantes a pagar pelo Saily às suas operadoras parceiras, reguladores ou qualquer autoridade de numeração em resultado de qualquer uma das situações acima referidas.
O Saily não será responsável por qualquer atraso ou interrupção da sua utilização dos Serviços, incluindo quaisquer danos daí decorrentes causados por circunstâncias abrangidas por esta Secção.
TERMOS DA LICENÇA
Software. Para facilitar o acesso e a utilização dos nossos Serviços, o utilizador poderá ter de transferir e instalar o nosso software num dispositivo. Abaixo encontram-se os termos e condições aplicáveis à utilização do referido software ("Software" ou "Aplicação"). De acordo com os presentes Termos, "Software" ou "Aplicação" significa quaisquer aplicações de software móveis e de ambiente de trabalho e qualquer outro software (incluindo quaisquer lançamentos, atualizações, melhorias, funcionalidades ou revisões) e qualquer documentação que acompanhe ou seja disponibilizada em ligação com esse software fornecido por nós ao utilizador para a sua utilização dos Serviços.
Concessão de Licença. Sujeito aos presentes Termos e desde que o utilizador os cumpra, concedemos ao utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva, pessoal, intransmissível, não sublicenciável, não atribuível e de prazo fixo ("Licença") para transferir e instalar o nosso Software num dispositivo compatível controlado pelo utilizador. Não é concedido ao utilizador qualquer outro direito ou licença, expresso ou implícito, de qualquer tipo, relativamente aos Serviços e/ou ao Software.
Requisitos da Apple. Por uma questão de clareza, no que diz respeito ao Software que é transferido da App Store da Apple, Inc. ("Apple"), a Licença está limitada à utilização de tal Software em quaisquer dispositivos da marca Apple que o utilizador possua ou controle e conforme permitido pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple, com a exceção de que tal Software poderá ser acedido e utilizado por outras contas associadas ao utilizador através da partilha familiar ou de funcionalidades de compra por volume.
Detemos Todos os Direitos. O Software utilizado de acordo com estes Termos é licenciado, não vendido, e o utilizador não recebe qualquer título ou propriedade de qualquer cópia, ou do próprio Software, ou ainda mais dos Serviços e Sites. O utilizador não recebe quaisquer direitos sobre o Software para além dos especificamente concedidos na Secção 10. Nós e/ou os nossos licenciantes retemos todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços, Software, Sites e qualquer parte dos mesmos. Todos os direitos são reservados, exceto quando expresso explicitamente de outra forma. O Saily e outras marcas são marcas registadas protegidas, propriedade das empresas Nord e o utilizador está proibido de registar, adotar ou qualquer outra utilização de marcas registadas, nomes comerciais, símbolos ou sinais que sejam idênticos ou confusamente semelhantes a quaisquer marcas registadas propriedade da Nord.
Feedback. Pelo presente, o utilizador concede ao Saily e/ou às suas empresas associadas uma licença perpétua, irrevogável e mundial para utilizar o Feedback (conforme definido abaixo) que nos comunicar sem reembolso ou compensação, sem qualquer obrigação de comunicar essa utilização e sem qualquer outra restrição. O utilizador renuncia (ou concorda em não aplicar) todos e quaisquer direitos que possam existir agora ou no futuro (incluindo direitos morais e equivalentes) sobre o Feedback. (“Feedback” refere-se a qualquer recomendação, ideia, proposta, sugestão, opinião, análise ou outra informação relacionada com os Serviços, Software e/ou Site).
TERMOS DA PLATAFORMA DE APLICAÇÕES
App Store. Se o utilizador tiver transferido o nosso Software a partir da App Store da Apple ou se está a utilizar tal Software e Serviços em qualquer dispositivo da marca Apple, o utilizador reconhece que leu, compreendeu e concorda com o seguinte aviso relativo à Apple:
Estes Termos são celebrados entre o utilizador e o Saily, e não com a Apple, e a Apple não é responsável pelos Serviços e pelo seu conteúdo. Se necessitar de qualquer apoio relativamente aos Serviços, contacte-nos, e não a Apple, uma vez que esta não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou apoio relativamente aos Serviços. Na medida em que os Serviços não estejam em conformidade com qualquer garantia aplicável, o utilizador poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsar-lhe-á o preço de compra dos Serviços; na medida máxima permitida por lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente aos Serviços. A Apple não é responsável pela resolução de quaisquer reclamações do utilizador ou de qualquer terceiro relacionadas com os Serviços ou com a sua posse e/ou utilização dos Serviços, incluindo: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que os Serviços não estão em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da proteção do consumidor ou legislação semelhante. A Apple não é responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer reclamação de terceiros de que os Serviços e/ou a sua posse e utilização da aplicação infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O utilizador concorda em cumprir com quaisquer termos de terceiros aplicáveis, ao utilizar os Serviços. A Apple, e as subsidiárias da Apple, são beneficiários terceiros destes Termos, e mediante a sua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de fazer cumprir estes Termos contra si como beneficiário terceiro destes Termos. O utilizador declara e garante que (i) não se encontra localizado num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país de "apoio ao terrorismo"; como um país de "apoio ao terrorismo"; e (ii) não consta de qualquer lista de entidades proibidas ou restringidas do Governo dos EUA.
Outras lojas. Se o nosso Software for transferido de qualquer outra loja, plataforma ou mercado (por exemplo, Google Play, Amazon Appstore, Microsoft Store, HUAWEI AppGallery, etc.), o utilizador reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos de utilização dessas lojas, plataformas e mercados.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Jurisdição. Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem referência às suas regras de escolha de leis. No entanto, alguns países (incluindo países da União Europeia) têm leis que exigem que os contratos sejam regidos pelas disposições obrigatórias das leis locais do país do consumidor. Nesses casos, aplicam-se as disposições obrigatórias das leis nacionais do seu país de residência.
Resolução Judicial de Litígios. Antes de apresentar uma reclamação contra o Saily, tente resolver o litígio informalmente enviando-nos uma notificação escrita de litígio para [email protected] que inclua o seu nome, uma descrição detalhada do litígio e a solução que pretende. Tentaremos resolver o litígio informalmente, contactando o utilizador por e-mail. Se o litígio não for resolvido, o utilizador ou o Saily podem instaurar um processo formal. O utilizador e o Saily concordam que qualquer processo judicial para resolver reclamações relacionadas com os Termos será instaurado nos tribunais do Estado de Delaware. Se residir num país (incluindo países da União Europeia) onde as leis dão aos consumidores o direito de apresentar litígios nos seus tribunais locais, nesses casos, aplicam-se as disposições obrigatórias das leis nacionais do seu país de residência. Esforçamo-nos sempre por resolver as suas preocupações sem necessidade de um processo judicial formal.
SEM AÇÕES COLETIVAS. O UTILIZADOR E O SAILY CONCORDAM QUE CADA UM PODE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. ALÉM DISSO, A MENOS QUE O UTILIZADOR E O SAILY CONCORDEM DE OUTRA FORMA POR ESCRITO, O ÁRBITRO OU JUIZ NÃO PODE CONSOLIDAR AS REIVINDICAÇÕES DE MAIS DO QUE UMA PESSOA E NÃO PODE PRESIDIR A QUALQUER FORMA DE PROCESSO REPRESENTATIVO OU COLETIVO. ALÉM DISSO, O ÁRBITRO OU O JUIZ PODE CONCEDER UMA INDEMNIZAÇÃO (INCLUINDO INDEMNIZAÇÃO MONETÁRIA, INJUNTIVA E DECLARATÓRIA) APENAS A FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE PROCURA A INDEMNIZAÇÃO E APENAS NA MEDIDA DO NECESSÁRIO PARA PROPORCIONAR A INDEMNIZAÇÃO EXIGIDA PELA(S) REIVINDICAÇÃO(ÕES) INDIVIDUAL(AIS) DESSA PARTE. QUALQUER MEDIDA CONCEDIDA NÃO PODE AFETAR OUTROS UTILIZADORES DO SAILY.
DIVERSOS
Acordo Integral. Os presentes Termos, juntamente com quaisquer regras, diretrizes ou políticas publicadas no Site, constituem o acordo integral entre o Saily e o utilizador no que diz respeito à sua utilização dos nossos Serviços, Site e Aplicação.
Alterações. Nenhuma emenda a estes Termos por si será efetiva, a menos que seja reconhecida por escrito pelo Saily. Não obstante o acima exposto, o Saily reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar estes Termos ou as políticas aqui referidas em qualquer altura, conforme estabelecido acima.
Divisibilidade. Se qualquer parte dos presentes Termos for considerada inexequível ou inválida por qualquer motivo, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que o resto dos presentes Termos permaneça em pleno vigor e efeito.
Cessão. O utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o consentimento prévio por escrito do Saily, mas pode ser cedido pelo Saily sem restrições.
Não Renúncia. O facto de o Saily não insistir ou não fazer cumprir qualquer disposição dos presentes Termos não deve ser interpretado como uma renúncia a qualquer disposição ou direito.
Componentes de Terceiros. O Utilizador reconhece que os Serviços e os Sites podem incorporar, integrar, ser combinados ou interagir com programas informáticos, aplicações, serviços, ligações e componentes de terceiros ("Componentes de Terceiros"), incluindo operadoras de telecomunicações e autoridades de numeração terceiros. Para evitar dúvidas, a Secção "Isenção de Responsabilidade de Garantias" e a Secção "Limitação de Responsabilidades" destes Termos aplicam-se à interação anterior com Componentes de Terceiros. Quando o nosso Site ou Aplicação contém ligações para outros sites e/ou recursos fornecidos por terceiros, que incluem sites de redes sociais de terceiros, como o Facebook, o Instagram e o LinkedIn, estes são fornecidos apenas para sua informação. Reveja cuidadosamente os termos de utilização e outras políticas do site de terceiros e certifique-se de que os compreende antes de efetuar qualquer transação.
Ligação aos nossos Sites. O utilizador pode estabelecer uma ligação ao nosso Site, desde que o faça de uma forma justa e legal e não prejudique a nossa reputação nem tire partido dela, mas não deve estabelecer uma ligação de forma a sugerir qualquer forma de associação, aprovação ou endosso da nossa parte quando tal não existe.
Comunicação com o Saily. Pode fornecer avisos, pedidos, informações e outras comunicações ao Saily através do nosso apoio ao cliente. Concorda em receber as nossas comunicações por via eletrónica como, por exemplo, por e-mail, através da nossa Aplicação e plataformas de apoio ao cliente, e consente que essas notificações tenham o mesmo poder legal que a comunicação por escrito. Poderemos comunicar com o utilizador para o aconselhar sobre a prestação, alterações ou adições aos Serviços ou para outros fins que sejam razoáveis ou exigidos pela legislação aplicável. Ao comunicar com os nossos representantes de apoio ao cliente, o utilizador concorda em mostrar respeito e gentileza. Além disso, compromete-se a fornecer dados exatos para comunicar connosco e, se os seus dados de contacto tiverem mudado, atualize-os imediatamente na sua Conta. O Saily não se responsabiliza se o utilizador não receber determinados avisos relativos aos Serviços por não ter atualizado os seus dados de contacto.
Exportação. O Saily pode estar sujeito às leis e regulamentos de controlo de exportação e reexportação dos Estados Unidos (EUA), do Reino Unido e da União Europeia ou à legislação semelhante aplicável noutras jurisdições, incluindo os Regulamentos de Administração de Exportação ("EAR") mantidos pelos EUA. Departamento de Comércio dos EUA.
O Utilizador garante:
(i) não se encontrar em nenhum país ao qual os EUA, a União Europeia, o Reino Unido ou outra jurisdição relevante tenha imposto um embargo de bens ou aplicado quaisquer sanções económicas, o que proibiria ou limitaria a utilização, importação, exportação, venda ou pagamento dos Serviços; e
(ii) não estar sujeito a restrições, tal como especificado em quaisquer leis ou regulamentos de exportação ou reexportação aplicáveis, ou em legislação semelhante aplicável nas jurisdições relevantes, nem constar de qualquer lista de entidades proibidas ou sujeitas a restrições, tal como indicado pelo Office of Foreign Control do Departamento do Tesouro ("OFAC") dos EUA. Departamento de Estado dos EUA, Conselho de Segurança das Nações Unidas, União Europeia, Tesouro de Sua Majestade do Reino Unido, ou outra autoridade de sanções relevante ("Autoridades de Sanções").
O Utilizador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de controlo de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo, sem limitação, a EAR e as sanções comerciais e económicas mantidas pelo OFAC, conforme lhe possam ser aplicáveis Especificamente, o Utilizador concorda em (direta ou indiretamente) não utilizar, vender, exportar, reexportar, transferir, desviar, libertar ou de outra forma dispor de quaisquer Serviços, incluindo produtos, software ou tecnologia (não obstante os produtos derivados ou baseados nessa tecnologia) recebidos ao abrigo dos presentes Termos para qualquer destino, entidade ou pessoa ou para qualquer utilização final proibida pela legislação de controlo de exportação aplicável, sanções comerciais e económicas mantidas pelas Autoridades de Sanções ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis sem obter qualquer autorização prévia necessária das autoridades governamentais competentes, conforme exigido por essas leis e regulamentos.
Idioma prevalecente. Para todos os efeitos, a versão em língua inglesa dos Termos será o instrumento original, que rege e que constitui o entendimento entre o utilizador e nós. No caso de qualquer conflito entre esta versão em inglês dos Termos e qualquer tradução subsequente para qualquer outro idioma, a versão em inglês prevalecerá e terá controlo.
Força Maior. O Saily não estará em incumprimento dos presentes Termos, nem será responsável por qualquer atraso no cumprimento, ou incumprimento, de qualquer das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos, quando tal atraso ou incumprimento resulte de qualquer evento ou circunstância fora do controlo razoável do Saily (sendo cada um deles um "Evento de Força Maior"). Os eventos de força maior incluem, sem limitação: (i) casos fortuitos, incluindo terramotos, incêndios, inundações, tempestades e outros desastres naturais; (ii) guerra, conflito armado, agitação civil, motins, terrorismo, sabotagem ou atos de autoridades civis ou militares; (iii) epidemias, pandemias e outras emergências de saúde pública; (iv) embargos, sanções, ordens governamentais, decisões judiciais e alterações na legislação ou regulamentação aplicável; (v) conflitos laborais, greves, bloqueios e ações industriais (envolvendo ou não o próprio pessoal do Saily); (vi) falhas, cortes ou interrupções nas redes públicas de telecomunicações, na Internet ou em qualquer software, plataforma ou serviço de terceiros de que o Saily dependa; (vii) falhas dos seus fornecedores de serviços de telecomunicações ou de Internet, do seu dispositivo ou do seu método de pagamento; (viii) decisões, orientações, pedidos ou ações de parceiros de operadoras, autoridades de numeração ou qualquer entidade reguladora; e (ix) ciberataques, ataques de negação de serviço, malware e outros atos maliciosos de terceiros.
Nenhuma Relação de Confiança. As partes reconhecem que não depositam nenhuma relação de confiança em qualquer representação feita, mas não expressamente contida nos presentes Termos.
CONTACTE-NOS
Pode contactar a nossa equipa 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Entre em contacto connosco através de um dos nossos canais de comunicação:
E-mail: [email protected]
Chatbot: através da Aplicação (com sessão iniciada).